Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal (LEP)
Arts. 17 a 21 — dever de assistência educacional ao apenado. Art. 126 — remição de 1 dia de pena a cada 12 h de atividade educacional ou a cada 3 dias de trabalho.
Acessar fonte original →Biblioteca técnica
Evidências.
O PROVER cita apenas fontes verificáveis. Esta página reúne, em um só lugar, a base legal, a política pública nacional, a literatura acadêmica e as instituições que sustentam o programa.
12 fontes catalogadas4 categoriasAtualizado em junho de 2026
Base legal
Normas federais que sustentam o direito à educação, ao trabalho e à remição da pena.
Lei nº 13.163/2015 — Ensino médio e superior na prisão
Altera a LEP para incluir expressamente o ensino médio e o ensino superior no rol de atividades educacionais que geram remição. Fundamento direto da oferta de CST do PROVER.
Acessar fonte original →Resolução CNJ nº 391/2021
Procedimentos e diretrizes para o reconhecimento do direito à remição por práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
Acessar fonte original →Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
O PROVER fornece subsídios técnicos para instrução de contratação pública. Hipóteses tipicamente analisadas — sem prejuízo de parecer jurídico próprio do ente: art. 74, III (inexigibilidade por notória especialização) e art. 75, XV (dispensa para instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa).
Acessar fonte original →Política pública nacional
Marcos federais que estruturam metas e dados consolidados do sistema prisional.
Plano Pena Justa
Plano nacional CNJ/MJSP com metas estaduais para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional reconhecido pelo STF (ADPF 347).
Acessar fonte original →SISDEPEN — Levantamento de Informações Penais
Base oficial consolidada do sistema prisional brasileiro: população, estabelecimentos, atividades educacionais e laborais. Atenção à distinção entre 'pessoas únicas' e 'participações' ao utilizar percentuais.
Acessar fonte original →Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais
Reconhecimento federal de boas práticas em gestão penal. A Unidade Prisional Feminina de São Luís (MA) obteve 1º lugar nacional na categoria Gestão Penal.
Acessar fonte original →ADPF 347 — Estado de coisas inconstitucional
Decisão histórica do STF que reconhece o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, fundamentando o conjunto de políticas reparatórias subsequentes.
Acessar fonte original →Literatura acadêmica e doutrinária
Pesquisas internacionais e pensadores que fundamentam a tese pedagógica do programa.
RAND Corporation — Evaluating the Effectiveness of Correctional Education
Meta-análise de referência: participantes de programas educacionais na prisão tiveram cerca de 43% menor chance relativa de reincidir (≈13 pp no risco absoluto) e 13% maior chance de emprego pós-soltura. Resultado não transferível automaticamente ao Brasil, mas referência metodológica obrigatória.
Acessar fonte original →Paulo Freire — Pedagogia da Indignação
“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.” Epígrafe do programa e horizonte ético da prática pedagógica do PROVER.
Acessar fonte original →Instituições do programa
Mantenedora, ofertante e contraparte pública do piloto Maranhão.
Centro Universitário UniArnaldo
Centro universitário ofertante das graduações tecnológicas e do catálogo EAD do PROVER. Mantido pela Rede Verbita de Educação.
Acessar fonte original →SEAP-MA — Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão
Contraparte estadual do piloto. Responsável pela reestruturação do sistema prisional maranhense e pelo convênio com o UniArnaldo.
Acessar fonte original →Nota metodológica. Dados operacionais do piloto Maranhão (260 alunos atendidos, 400 vagas pretendidas na renovação, 48 tanques de piscicultura, padaria prisional em unidade feminina abastecendo a alimentação institucional de ≈350 detentas, 1 egresso em continuidade no ensino superior) são tratados como informações de briefing institucional e seguem em validação documental. Ao serem confirmadas, esta página será atualizada com a referência primária correspondente.