Metodologia · governança · fluxo operacional

Como o PROVER funciona,
do convênio à remição.

Documento técnico de referência. Descreve as seis etapas operacionais, os instrumentos de governança e o caminho jurídico para que cada hora de estudo se converta em remição válida perante o juízo da execução.

Fluxo operacional · 6 etapas
  1. Etapa 1 · 30 a 45 dias

    Diagnóstico técnico do estado

    Equipe técnica da Rede Verbita levanta capacidade instalada, perfil da PPL, vocação econômica regional, marco normativo estadual e capacidade contratual do órgão (SEJUSP, SEAP ou correlato). Produto: memorial técnico com cenários conservadores e roteiro de implementação.

    • ·Matriz de cobertura por unidade
    • ·Análise de enquadramento na Lei 14.133/2021
    • ·Cenário fiscal-orçamentário de 3 a 5 anos
  2. Etapa 2 · 60 a 120 dias

    Convênio ou contratação

    Formalização do instrumento jurídico. As hipóteses analisadas pela administração — sem prejuízo de parecer próprio — incluem inexigibilidade fundada em notório saber técnico (art. 74, III) ou contratação de organização social (art. 75, XV). O órgão decide com base em seu jurídico interno.

    • ·Minuta de termo de convênio/contrato
    • ·Plano de trabalho com metas físicas e financeiras
    • ·Anexo técnico-pedagógico
  3. Etapa 3 · 90 a 180 dias

    Instalação pedagógica e produtiva

    Adequação dos espaços educacionais e oficinas produtivas dentro da unidade. Capacitação dos agentes públicos envolvidos (educadores, agentes penitenciários, equipe técnica). Estabelecimento dos fluxos de segurança e do calendário pedagógico.

    • ·Salas de aula e oficinas operacionais
    • ·Quadro pedagógico contratado
    • ·Plano de aula trimestral validado pela SEDUC/SEED
  4. Etapa 4 · Ciclos semestrais (CST de 2 anos)

    Operação contínua

    Aulas regulares dos Cursos Superiores de Tecnologia ofertados pelo UniArnaldo, oficinas produtivas, registro diário de frequência e diário de classe oficial. Mensalmente, geração da folha de remição (12 h de estudo = 1 dia, Lei 13.163/2015) encaminhada à Vara de Execuções Penais. Trimestralmente, relatório executivo entregue ao órgão contratante. Ao fim de 4 semestres, diploma de tecnólogo registrado.

    • ·Folha de remição mensal homologável
    • ·Relatório trimestral de indicadores
    • ·Diploma de tecnólogo MEC ao concluinte (validade nacional)
  5. Etapa 5 · 12 a 24 meses pós-soltura

    Acompanhamento de egressos

    Articulação com SINE municipal, parceiros do setor produtivo e rede socioassistencial para inserção dos egressos. Monitoramento de reincidência e empregabilidade por meio de pareamento com bases públicas (CAGED, SISDEPEN). Resultados anonimizados alimentam a calibração do simulador.

    • ·Encaminhamento individual para o mercado
    • ·Acompanhamento mensal nos primeiros 12 meses
    • ·Relatório anual de reincidência por coorte
  6. Etapa 6 · Anual e por demanda

    Auditoria e prestação de contas

    Documentação completa disponível para Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria, controle social e auditoria independente. Todos os dados de execução são preservados por 10 anos.

    • ·Relatório financeiro auditável
    • ·Indicadores físicos validados
    • ·Acervo documental por unidade e por apenado
Governança técnica

Quem aprova, quem audita, quem é responsável.

Aprovação
Conselho técnico-pedagógico

Composto por representantes da Rede Verbita, da SEDUC estadual e da administração penitenciária. Aprova plano de aula, calendário e adequações regionais.

Execução
Direção operacional por unidade

Cada unidade prisional tem uma coordenação pedagógica PROVER responsável pelo dia a dia, em interlocução direta com a direção da unidade e o efetivo de segurança.

Auditoria
Controle independente

Auditoria contábil externa anual. Documentos abertos a Tribunal de Contas, MP, Defensoria e controle social. Dados anonimizados publicados em relatório público.

Conformidade
Comitê jurídico permanente

Acompanha mudanças no marco normativo (LEP, Lei 14.133/2021, resoluções CNJ/CNMP) e atualiza minutas e fluxos operacionais conforme jurisprudência consolidada.

Caminho jurídico da remição

De cada hora de estudo até a homologação pelo juízo.

  1. 1.
    Registro de frequência
    Folha de presença diária assinada pelo educador e validada pelo agente penitenciário responsável pela escolta da unidade.
  2. 2.
    Consolidação mensal
    Coordenação pedagógica converte horas em dias remidos conforme o art. 126, §1º, I da LEP (1 dia a cada 12 horas em 3 dias) e emite o relatório mensal.
  3. 3.
    Encaminhamento ao Judiciário
    Direção da unidade envia o relatório à Vara de Execuções Penais com a relação nominal e a fundamentação documental.
  4. 4.
    Homologação judicial
    O juízo da execução homologa a remição (Resolução CNJ 391/2021), sendo direito subjetivo do apenado quando comprovada a atividade. A decisão homologatória atualiza o cálculo de pena.
  5. 5.
    Auditoria recursal
    Defensoria, Ministério Público e o próprio apenado podem questionar o cálculo. Todos os documentos do PROVER ficam arquivados por 10 anos para auditoria contábil e judicial.

Importante: a remição é direito subjetivo do apenado sujeito a homologação. O PROVER assegura a documentação técnica; o reconhecimento depende da apreciação judicial.

Próximos passos.

Ver as trilhas formativas →Simular cenário no meu estado →Kit de instrução técnica